HC 949566 - DECISAO

HC 949566 - DECISAO

Concluiu-se que a quantidade apreendida (54,12g) não extrapola circunstâncias comuns ao crime de tráfico e que a fundamentação da instância anterior (embalagem, balança, caderno) são elementos inerentes ao tipo penal e insuficientes para modular a minorante; assim, reconheceu-se a incidência da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses e 167 dias-multa, fixando regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa de liberdade por duas sanções restritivas de direitos.

Parties
Paciente: HEVERTON PAIVA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Regime Prisional, Substituição Por Sanções Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Regime Prisional Substituição Por Sanções Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

HEVERTON PAIVA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 modulação da fração do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 valoração da quantidade e da natureza da droga na terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a quantidade apreendida (54,12g) não extrapola circunstâncias comuns ao crime de tráfico e que a fundamentação da instância anterior (embalagem, balança, caderno) são elementos inerentes ao tipo penal e insuficientes para modular a minorante; assim, reconheceu-se a incidência da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses e 167 dias-multa, fixando regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa de liberdade por duas sanções restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Reconhecer a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima de 2/3.
  • Reduzir a pena para 01 (um) ano, 08 (oito) meses e 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa, no valor unitário mínimo.