HC 942309 - DECISAO

HC 942309 - DECISAO

Embora exista prova da materialidade e indícios de autoria, considerando a quantidade reduzida de droga apreendida (18,3 g), a natureza das condenações anteriores (ocorridas em 2015 e com penas inferiores a dois anos) e o princípio da proporcionalidade, verificou-se ser suficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, pelo que se substituiu a prisão preventiva por medidas específicas (comparecimento em juízo para instrução; proibição de ausentar-se da Comarca e de acessar aeroportos ou rodoviárias sem autorização).

Parties
Paciente: ANDRE FELIPE MACEDO LAMIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares determinadas.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

ANDRE FELIPE MACEDO LAMIN

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade das medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP
  3. 3 verificação dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Embora exista prova da materialidade e indícios de autoria, considerando a quantidade reduzida de droga apreendida (18,3 g), a natureza das condenações anteriores (ocorridas em 2015 e com penas inferiores a dois anos) e o princípio da proporcionalidade, verificou-se ser suficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, pelo que se substituiu a prisão preventiva por medidas específicas (comparecimento em juízo para instrução; proibição de ausentar-se da Comarca e de acessar aeroportos ou rodoviárias sem autorização).

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares determinadas.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do paciente pelas medidas cautelares: obrigação de comparecimento em juízo quando necessário para instrução; proibição de ausentar-se da Comarca e de acessar e frequentar aeroportos ou rodoviárias, salvo autorização prévia do Juiz.
  • Comunicar, com urgência, a decisão à autoridade apontada como coatora e ao juízo de primeiro grau.