HC 943937 - DECISAO

HC 943937 - DECISAO

Denega-se a ordem de habeas corpus porque a instância de origem, no exercício do livre convencimento motivado, apontou elementos concretos e congruentes que fundamentam a condenação de Everson por tráfico de drogas (art. 33) e por associação para o tráfico (art. 35) e a absolvição demandaria o reexame probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: EVERSON LUIS BILIK; Co Réu: GUSTAVO TOSHIO TOLEDO; Co Réu: MARCOS DA CRUZ; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegação Da Ordem
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Valoração De Provas, Livre Convencimento Motivado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Valoração De Provas Livre Convencimento Motivado

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Parties

EVERSON LUIS BILIK

Paciente

GUSTAVO TOSHIO TOLEDO

Co Réu

MARCOS DA CRUZ

Co Réu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de absolvição por insuficiência de provas no crime de tráfico de drogas (art. 33, Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 caracterização de associação para o tráfico e necessidade de prova do animus associativo (art. 35, Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem de habeas corpus porque a instância de origem, no exercício do livre convencimento motivado, apontou elementos concretos e congruentes que fundamentam a condenação de Everson por tráfico de drogas (art. 33) e por associação para o tráfico (art. 35) e a absolvição demandaria o reexame probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.