HC 955911 - DECISAO

HC 955911 - DECISAO

Embora haja prova da materialidade e indícios de autoria, a prisão preventiva mostrava-se desproporcional no caso concreto diante das circunstâncias (paciente primária, crime sem violência ou grave ameaça, quantidade não exacerbada de drogas apreendidas), devendo ser substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo juízo local, em observância ao princípio da proporcionalidade e à regra da subsidiariedade da prisão cautelar.

Parties
Paciente: ANA CLARA MARTINS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida Em Parte)
Outcome
Ordem concedida em parte
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Prova Da Materialidade, Indícios De Autoria, Ordem Pública, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Prova Da Materialidade Indícios De Autoria +2 more

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Parties

ANA CLARA MARTINS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida Em Parte)

Legal Issues

  1. 1 Existência de prova da materialidade e indícios de autoria
  2. 2 Conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
  3. 3 Necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Embora haja prova da materialidade e indícios de autoria, a prisão preventiva mostrava-se desproporcional no caso concreto diante das circunstâncias (paciente primária, crime sem violência ou grave ameaça, quantidade não exacerbada de drogas apreendidas), devendo ser substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo juízo local, em observância ao princípio da proporcionalidade e à regra da subsidiariedade da prisão cautelar.

Court Disposition

Ordem concedida em parte

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares constantes do art. 319 do Código de Processo Penal a serem definidas pelo Juízo local
  • Publique-se. Intimem-se.