HC 900266 - DECISAO

HC 900266 - DECISAO

Não conheço da impetração porque o feito transitou em julgado, não sendo possível rescindir o julgado por meio de habeas corpus, e a causa de diminuição do tráfico privilegiado não foi objeto de deliberação no ato apontado como coator; admitir a análise na via eleita implicaria conhecer matéria não debatida na origem e demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, em afronta à distribuição de competências prevista no art. 105 da CF.

Parties
Paciente: LUIZ FERNANDO DOS SANTOS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Writ não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria, Trânsito Em Julgado, Súmula 7/stj, Competência Do STJ (art. 105, Cf), Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Trânsito Em Julgado Súmula 7/stj Competência Do STJ (art. 105, Cf) +1 more

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Parties

LUIZ FERNANDO DOS SANTOS DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus para rescindir julgado transitado em coisa julgada
  2. 2 Aplicabilidade da causa especial de diminuição da pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Impedimento de reexame probatório em recurso especial por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração porque o feito transitou em julgado, não sendo possível rescindir o julgado por meio de habeas corpus, e a causa de diminuição do tráfico privilegiado não foi objeto de deliberação no ato apontado como coator; admitir a análise na via eleita implicaria conhecer matéria não debatida na origem e demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, em afronta à distribuição de competências prevista no art. 105 da CF.

Court Disposition

Writ não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 336/337)
  • Não conheço da impetração