AREsp 2183483 - DECISAO

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Verificou-se que a busca pessoal foi realizada com base apenas em denúncia anônima, o que, segundo o standard de fundada suspeita exigido pelo art. 244 do CPP e pela jurisprudência consolidada (RHC n.158.580/BA e precedentes), não constitui justa causa apta a validar a revista; sendo ilícita a busca pessoal, há relação de causalidade com a busca domiciliar que a seguiu, o que torna ilícita a prova material da apreensão e, por consequência, destrói a materialidade do crime de tráfico, impondo a absolvição do acusado nos termos do art. 386, II, do Código Penal.

Parties
Agravante/recorrente: ANILDO SOUZA DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Exame E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial e absolver o recorrente Anildo Souza de Andrade, nos termos do art. 386, inciso II, do Código Penal.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Invasão De Domicílio, Ilegitimidade Da Prova, Prescrição, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Recurso Especial, Fundada Suspeita
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Invasão De Domicílio Ilegitimidade Da Prova Prescrição Porte Ilegal De Arma De Fogo +2 more

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Parties

ANILDO SOUZA DE ANDRADE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Exame E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a busca pessoal e a posterior busca domiciliar realizadas com fundamento em denúncia anônima configuram fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP
  2. 2 se a entrada no imóvel foi legítima em razão de estado de flagrância e natureza permanente do delito de tráfico
  3. 3 se há relação de causalidade entre prova obtida na busca pessoal e na busca domiciliar gerando sua ilicitude

Ratio Decidendi

Verificou-se que a busca pessoal foi realizada com base apenas em denúncia anônima, o que, segundo o standard de fundada suspeita exigido pelo art. 244 do CPP e pela jurisprudência consolidada (RHC n.158.580/BA e precedentes), não constitui justa causa apta a validar a revista; sendo ilícita a busca pessoal, há relação de causalidade com a busca domiciliar que a seguiu, o que torna ilícita a prova material da apreensão e, por consequência, destrói a materialidade do crime de tráfico, impondo a absolvição do acusado nos termos do art. 386, II, do Código Penal.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial e absolver o recorrente Anildo Souza de Andrade, nos termos do art. 386, inciso II, do Código Penal.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.