AREsp 2691878 - DECISAO

AREsp 2691878 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias fundamentaram a exclusão da minorante do art. 33, § 4º em razão de provas que indicam habitualidade e dedicação ao tráfico (apreensão de 344,22 g de resina com alto teor de THC, R$ 19.639,00 em espécie, veículo de luxo avaliado em cerca de R$147.000,00, uso de tabacaria de fachada e perfis falsos), e a modificação dessa conclusão dependeria de revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MATHEUS CALDEIRA ALVES DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (conhecimento E Decisão Sobre O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição De Pena, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Inadmissão De Recurso Especial, Revolvimento Fático Probatório (súmula 7 Do Stj)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Causa De Diminuição De Pena Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Inadmissão De Recurso Especial Revolvimento Fático Probatório (súmula 7 Do Stj)

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Parties

MATHEUS CALDEIRA ALVES DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (conhecimento E Decisão Sobre O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos requisitos do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (causa de diminuição de pena)
  2. 2 Possibilidade de reforma de conclusão de prova em recurso especial diante da vedação ao revolvimento fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias fundamentaram a exclusão da minorante do art. 33, § 4º em razão de provas que indicam habitualidade e dedicação ao tráfico (apreensão de 344,22 g de resina com alto teor de THC, R$ 19.639,00 em espécie, veículo de luxo avaliado em cerca de R$147.000,00, uso de tabacaria de fachada e perfis falsos), e a modificação dessa conclusão dependeria de revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 932, VIII, do CPC, c/c o art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.