HC 852411 - ACORDAO

HC 852411 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse concessão de ofício do habeas corpus, sendo o writ inadequado como substituto da revisão criminal, e porque o conjunto probatório (interceptações e investigações) comprovou autoria, materialidade e a estabilidade/permanência da associação para o tráfico, justificando a manutenção das condenações.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Final
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Organização Criminosa, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade, Interceptações Telefônicas
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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de habeas corpus em substituição à revisão criminal
  2. 2 concessão de habeas corpus de ofício por existência de flagrante ilegalidade
  3. 3 restrição da via do habeas corpus quando houver meio adequado de impugnação

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse concessão de ofício do habeas corpus, sendo o writ inadequado como substituto da revisão criminal, e porque o conjunto probatório (interceptações e investigações) comprovou autoria, materialidade e a estabilidade/permanência da associação para o tráfico, justificando a manutenção das condenações.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Negar provimento ao agravo regimental.