HC 582838 - DECISAO

HC 582838 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na condenação pelo crime de associação para o tráfico (art.35 Lei 11.343/2006) por ausência de demonstração concreta de estabilidade e permanência do vínculo associativo, razão pela qual o Tribunal absolvê-lo-á de ofício quanto a esse delito. Quanto à dosimetria, a exasperação das frações de aumento imposta sem fundamentação concreta é ilegal: no crime de roubo a fração de aumento deve ser reduzida ao patamar mínimo de 1/3 (art.157, §2º), e no crime de tráfico de drogas a fração de aumento deve ser reduzida ao patamar mínimo de 1/6 quando as majorantes do art.40 são reconhecidas sem motivação concreta; procedeu-se, assim, ao redimensionamento das penas e ao...

Parties
Paciente: PATRICK DA SILVA RODRIGUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação n. 0094040-39.2018.8.19.0001, rel. Des. Katia Maria Amaral Jangutta)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço, Mas Concessão Parcial De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo parcialmente a ordem de ofício.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Roubo Majorado, Dosimetria, Habeas Corpus, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Roubo Majorado Dosimetria Habeas Corpus Regime Prisional

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Parties

PATRICK DA SILVA RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação n. 0094040-39.2018.8.19.0001, rel. Des. Katia Maria Amaral Jangutta)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço, Mas Concessão Parcial De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 necessidade de demonstração concreta de estabilidade e permanência para configurar art.35 Lei 11.343/2006
  3. 3 fundamentação concreta exigida para aumento na terceira fase da dosimetria no roubo circunstanciado (Súmula 434/STJ)

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na condenação pelo crime de associação para o tráfico (art.35 Lei 11.343/2006) por ausência de demonstração concreta de estabilidade e permanência do vínculo associativo, razão pela qual o Tribunal absolvê-lo-á de ofício quanto a esse delito. Quanto à dosimetria, a exasperação das frações de aumento imposta sem fundamentação concreta é ilegal: no crime de roubo a fração de aumento deve ser reduzida ao patamar mínimo de 1/3 (art.157, §2º), e no crime de tráfico de drogas a fração de aumento deve ser reduzida ao patamar mínimo de 1/6 quando as majorantes do art.40 são reconhecidas sem motivação concreta; procedeu-se, assim, ao redimensionamento das penas e ao...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo parcialmente a ordem de ofício.

Orders

  • Concedo de ofício a ordem para absolver o paciente da imputação referente ao crime descrito no art. 35 da Lei n. 11.343/2006.
  • Retifico a dosimetria do crime de roubo: aumento na terceira fase fixado em 1/3, tornando definitiva a pena em 05 anos e 04 meses de reclusão e 13 dias-multa à razão mínima de 1/30 do salário-mínimo.