REsp 2073572 - DECISAO

REsp 2073572 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria perante o Tribunal a quo, nos termos da Súmula n. 211/STJ, e porque os embargos de declaração não sanaram eventual omissão, justificando o não conhecimento com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: BRUNO ALMIR BARBOSA JARDIM; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Abordagem Policial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Nulidade De Abordagem Policial Prequestionamento Súmula 211/stj Recurso Especial

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Parties

BRUNO ALMIR BARBOSA JARDIM

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da abordagem policial
  2. 2 alegada violação aos arts. 33 da Lei 11.343/06, 240, 157 e 386, VII do CPP
  3. 3 prequestionamento e incidência da Súmula n. 211/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria perante o Tribunal a quo, nos termos da Súmula n. 211/STJ, e porque os embargos de declaração não sanaram eventual omissão, justificando o não conhecimento com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se