HC 846785 - ACORDAO

HC 846785 - ACORDAO

Concedeu-se a ordem para absolver o paciente do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006) porque a condenação estava fundada em meras presunções e circunstâncias fáticas sem demonstração concreta do vínculo estável e permanente exigido pelo tipo; manteve-se a condenação pelo art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, e a majorante do art. 40, III, por entender-se suficiente a prática do crime nas imediações de estabelecimento de ensino.

Parties
Paciente: Rafael Anderson dos Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão / Julgamento
Outcome
Ordem concedida para absolver o paciente do crime previsto no art. 35 da Lei 11.343/2006, mantendo-se os demais termos do acórdão impugnado, inclusive a condenação pelo art. 33, caput, c/c art. 40, III, da Lei 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Animus Associativo, Majorante Art. 40, Inciso III, Da Lei 11.343/2006, Prova, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Animus Associativo Majorante Art. 40, Inciso Iii, Da Lei 11.343/2006 Prova Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

Case Brief

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Parties

Rafael Anderson dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Configuração do crime de associação para o tráfico: necessidade de demonstração de vínculo estável e permanente entre os agentes
  2. 2 Legalidade da incidência da causa de aumento do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 em razão da proximidade de estabelecimento de ensino
  3. 3 Possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para absolver o paciente do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006) porque a condenação estava fundada em meras presunções e circunstâncias fáticas sem demonstração concreta do vínculo estável e permanente exigido pelo tipo; manteve-se a condenação pelo art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, e a majorante do art. 40, III, por entender-se suficiente a prática do crime nas imediações de estabelecimento de ensino.

Court Disposition

Ordem concedida para absolver o paciente do crime previsto no art. 35 da Lei 11.343/2006, mantendo-se os demais termos do acórdão impugnado, inclusive a condenação pelo art. 33, caput, c/c art. 40, III, da Lei 11.343/2006.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus, mas, de ofício, conceder a ordem para absolver o paciente da prática do art. 35 da Lei 11.343/2006.
  • Manter os demais termos do acórdão impugnado, inclusive a condenação pelo art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, com a incidência da majorante do art. 40, inciso III, da Lei 11.343/2006.