HC 909955 - DECISAO

HC 909955 - DECISAO

Embora não se conheça do habeas corpus como substituto de recurso, o Tribunal, de ofício, reconheceu que a busca pessoal foi regular em razão de elementos objetivos (pinos visíveis na sacola e nervosismo) e que houve bis in idem ao considerar quantidade/variedade da droga tanto para majorar a pena-base quanto para impedir o redutor do art.33, §4º; por isso concedeu a ordem ex officio para aplicar o redutor no patamar máximo (2/3) e fixar as sanções finais, regime e substituição da pena por medidas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: JACKSON VERÍSSIMO FLORIANO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (Apelação Criminal n. 0005490-09.2021.8.08.0021)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem ex officio para fixar as sanções do paciente, aplicar o redutor do art.33, §4º no patamar máximo (2/3), determinar regime aberto e substituição da pena por medidas restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revista Pessoal, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revista Pessoal Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Bis in Idem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

JACKSON VERÍSSIMO FLORIANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (Apelação Criminal n. 0005490-09.2021.8.08.0021)

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 licitidade da busca pessoal sem mandado judicial
  2. 2 incidência e patamar do redutor do art. 33, §4º da Lei n.11.343/2006
  3. 3 proibição de bis in idem na dosimetria

Ratio Decidendi

Embora não se conheça do habeas corpus como substituto de recurso, o Tribunal, de ofício, reconheceu que a busca pessoal foi regular em razão de elementos objetivos (pinos visíveis na sacola e nervosismo) e que houve bis in idem ao considerar quantidade/variedade da droga tanto para majorar a pena-base quanto para impedir o redutor do art.33, §4º; por isso concedeu a ordem ex officio para aplicar o redutor no patamar máximo (2/3) e fixar as sanções finais, regime e substituição da pena por medidas restritivas de direitos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem ex officio para fixar as sanções do paciente, aplicar o redutor do art.33, §4º no patamar máximo (2/3), determinar regime aberto e substituição da pena por medidas restritivas de direitos.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Concedo a ordem ex officio para fixar as sanções do paciente pelo art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em 1 ano, 11 meses e 6 dias de reclusão e 193 dias-multa