AREsp 2683402 - DECISAO

AREsp 2683402 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo regimental e, no mérito, não conhecer do recurso especial porque as razões do recorrente demandariam reexame de matéria fático-probatória (quantidade de droga apreendida e elementos extraídos do celular que evidenciam dedicação à atividade criminosa), procedimento vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; quanto ao perdimento dos bens, a decisão do tribunal de origem está em consonância com a previsão constitucional (art. 243, parágrafo único, CRFB), com a legislação aplicável e com a jurisprudência do STF sobre o tema (RE 638.491/PR, Tema 647).

Parties
Recorrente: LUCAS BRÁZ RODRIGUES; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Regimental E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006), Perdimento/confisco De Bens (art. 243, Parágrafo Único, Da Crfb), Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006) Perdimento/confisco De Bens (art. 243, Parágrafo Único, Da Crfb) Súmula 7/stj Súmula 182/stj

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Parties

LUCAS BRÁZ RODRIGUES

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Regimental E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 aplicação ou afastamento da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de restituição/perdimento de bens apreendidos em crime de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo regimental e, no mérito, não conhecer do recurso especial porque as razões do recorrente demandariam reexame de matéria fático-probatória (quantidade de droga apreendida e elementos extraídos do celular que evidenciam dedicação à atividade criminosa), procedimento vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; quanto ao perdimento dos bens, a decisão do tribunal de origem está em consonância com a previsão constitucional (art. 243, parágrafo único, CRFB), com a legislação aplicável e com a jurisprudência do STF sobre o tema (RE 638.491/PR, Tema 647).

Court Disposition

Agravo regimental conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Reconsiderada a decisão de e-STJ fls. 692/693
  • Conheço do agravo regimental