HC 956333 - DECISAO

HC 956333 - DECISAO

As instâncias ordinárias demonstraram prova da materialidade e indícios de autoria, além de elementos concretos que justificam a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública em razão da quantidade e diversidade de entorpecentes, petrechos e dinheiro apreendidos, tornando inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão; assim, não há constrangimento ilegal e o habeas corpus não merece conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: BRUNO FERREIRA ALENCAR DOS SANTOS DIAS; Órgão Prolator Do Acórdão/respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Prova Da Materialidade
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Prova Da Materialidade

Case Brief

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Parties

BRUNO FERREIRA ALENCAR DOS SANTOS DIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão/respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e fundamentação nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 valoração da quantidade e diversidade de entorpecentes como fundamento para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias demonstraram prova da materialidade e indícios de autoria, além de elementos concretos que justificam a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública em razão da quantidade e diversidade de entorpecentes, petrechos e dinheiro apreendidos, tornando inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão; assim, não há constrangimento ilegal e o habeas corpus não merece conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus
  • Publique-se