HC 929638 - DECISAO

HC 929638 - DECISAO

O habeas corpus tornou-se prejudicado em razão da certificação, pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, do cumprimento do alvará de soltura e da concessão de liberdade provisória pela autoridade de primeiro grau, tornando sem objeto a impetração; com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, o writ foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: CLAUDIA NICOLE DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo a Quo: Juízo de Direito da 15ª Vara Criminal - Foro Central Criminal Barra Funda - da comarca da Capital/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus prejudicado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Revogação Da Prisão Preventiva, Perda Do Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Revogação Da Prisão Preventiva Perda Do Objeto

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Parties

CLAUDIA NICOLE DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 15ª Vara Criminal - Foro Central Criminal Barra Funda - da comarca da Capital/SP

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por superveniência de revogação da prisão cautelar
  2. 2 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva (alegação do impetrante)
  3. 3 concessão de liberdade provisória pelo juízo de primeiro grau

Ratio Decidendi

O habeas corpus tornou-se prejudicado em razão da certificação, pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, do cumprimento do alvará de soltura e da concessão de liberdade provisória pela autoridade de primeiro grau, tornando sem objeto a impetração; com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, o writ foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.