AREsp 2718206 - DECISAO

AREsp 2718206 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo, mas manteve‑se a não admissão do recurso especial porque o acolhimento da pretensão do recorrente dependia do reexame das premissas fático‑probatórias consideradas pelo Tribunal de origem (viola a Súmula 7/STJ), razão pela qual o recurso especial não pode ser conhecido, nos termos do art. 1.030, V, do CPC.

Parties
Agravante: PAULO KLEBER CABRAL FRANÇ A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Presunção De Inocência / in Dubio Pro Reo
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Presunção De Inocência / in Dubio Pro Reo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PAULO KLEBER CABRAL FRANÇ A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por implicar reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 alegação de insuficiência probatória e pedido de absolvição
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, mas manteve‑se a não admissão do recurso especial porque o acolhimento da pretensão do recorrente dependia do reexame das premissas fático‑probatórias consideradas pelo Tribunal de origem (viola a Súmula 7/STJ), razão pela qual o recurso especial não pode ser conhecido, nos termos do art. 1.030, V, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.