HC 880282 - ACORDAO

HC 880282 - ACORDAO

Havendo nos autos elementos concretos que demonstram estabilidade e permanência do vínculo associativo (flagrante em local dominado por facção criminosa, reiteração delitiva e indicação de repasse de parcela do produto à facção), a alteração dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado em habeas corpus; além disso, a condenação por associação impede a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, de modo que a ordem foi denegada e mantida a pena e o regime estabelecidos.

Parties
Paciente: Alexandre Lima dos Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Denegação Da Ordem
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º), Estabilidade E Permanência, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º) Estabilidade E Permanência Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

Alexandre Lima dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Existência de provas de estabilidade e permanência para tipificação do crime de associação para o tráfico
  2. 2 Possibilidade de aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) e consequente fixação de regime menos gravoso ou substituição da pena

Ratio Decidendi

Havendo nos autos elementos concretos que demonstram estabilidade e permanência do vínculo associativo (flagrante em local dominado por facção criminosa, reiteração delitiva e indicação de repasse de parcela do produto à facção), a alteração dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado em habeas corpus; além disso, a condenação por associação impede a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, de modo que a ordem foi denegada e mantida a pena e o regime estabelecidos.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus impetrada em favor de Alexandre Lima dos Santos.