HC 866054 - ACORDAO
Negada a ordem porque as condenações utilizadas para fins de maus antecedentes e de reincidência referem-se a crimes/fatos distintos, não havendo bis in idem, e não se configurando manifesta ilegalidade ou abuso de poder aptos a justificar a revisão da dosimetria em habeas corpus.
- Parties
- Paciente: JOÃO VÍTOR DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Acórdão Denegação Da Ordem
- Outcome
- Ordem denegada
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Ameaça, Vias De Fato, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Maus Antecedentes, Reincidência, Violência Doméstica
Case Brief
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Parties
JOÃO VÍTOR DOS SANTOS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Acórdão Denegação Da Ordem
Legal Issues
- 1 ocorrência de bis in idem na valoração dos maus antecedentes e na aplicação da agravante da reincidência
- 2 cabimento da revisão da dosimetria da pena em sede de habeas corpus
Ratio Decidendi
Negada a ordem porque as condenações utilizadas para fins de maus antecedentes e de reincidência referem-se a crimes/fatos distintos, não havendo bis in idem, e não se configurando manifesta ilegalidade ou abuso de poder aptos a justificar a revisão da dosimetria em habeas corpus.
Court Disposition
Ordem denegada
Orders
- Denegar a ordem de habeas corpus.
Full Case Text
Judgment text and source record
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