RHC 191348 - ACORDAO

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A busca veicular foi considerada legal e fundada nas circunstâncias do veículo que autorizavam a fiscalização sem mandado (art. 244 do CPP); a apreensão de 8,242 kg de maconha e a gravidade do delito caracterizam risco à ordem pública e à aplicação da lei penal, justificando a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, sendo insuficientes as condições pessoais favoráveis para substituir a custódia por medidas cautelares diversas.

Parties
Recorrente: Fabricio Alves Lima; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Recurso Não Provido
Outcome
recurso não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca Veicular, Fiscalização Rodoviária, Fundamentação Concreta
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca Veicular Fiscalização Rodoviária Fundamentação Concreta

Case Brief

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Parties

Fabricio Alves Lima

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Recurso Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca veicular realizada durante fiscalização de trânsito pela Polícia Rodoviária Federal
  2. 2 Adequação da fundamentação da prisão preventiva e possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A busca veicular foi considerada legal e fundada nas circunstâncias do veículo que autorizavam a fiscalização sem mandado (art. 244 do CPP); a apreensão de 8,242 kg de maconha e a gravidade do delito caracterizam risco à ordem pública e à aplicação da lei penal, justificando a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, sendo insuficientes as condições pessoais favoráveis para substituir a custódia por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

recurso não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso.
  • Manter a decisão que converteu a prisão em preventiva e a prisão preventiva do recorrente.