RHC 200617 - ACORDAO

RHC 200617 - ACORDAO

Houve fundadas razões para ingresso domiciliar sem mandado, reconhecidas pelas denúncias, comportamento evasivo do paciente, dispensa de porção de droga durante a abordagem e apreensão de entorpecentes no interior, caracterizando flagrante delito permanente que afasta a ilicitude da busca; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos elementos de gravidade do crime (art. 33, Lei 11.343/2006), reincidência e periculosidade do paciente, bem como risco concreto de reiteração delitiva, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas para garantir a ordem pública, motivo pelo qual o habeas corpus foi negado.

Parties
Recorrente/paciente: RONEY OLIMPIO OLIVEIRA DE CARVALHO; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Em Turma)
Outcome
recurso desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Resistência, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar Sem Mandado, Flagrante Delito, Nulidade De Provas Derivadas, Medidas Cautelares Diversas, Garantia Da Ordem Pública, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Resistência Prisão Preventiva Busca Domiciliar Sem Mandado Flagrante Delito Nulidade De Provas Derivadas +3 more

Case Brief

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Parties

RONEY OLIMPIO OLIVEIRA DE CARVALHO

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Em Turma)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca domiciliar sem mandado judicial e presença de justa causa
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 nulidade das provas derivadas de busca domiciliar sem mandado

Ratio Decidendi

Houve fundadas razões para ingresso domiciliar sem mandado, reconhecidas pelas denúncias, comportamento evasivo do paciente, dispensa de porção de droga durante a abordagem e apreensão de entorpecentes no interior, caracterizando flagrante delito permanente que afasta a ilicitude da busca; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos elementos de gravidade do crime (art. 33, Lei 11.343/2006), reincidência e periculosidade do paciente, bem como risco concreto de reiteração delitiva, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas para garantir a ordem pública, motivo pelo qual o habeas corpus foi negado.

Court Disposition

recurso desprovido

Orders

  • Recurso em habeas corpus desprovido.