HC 926808 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado enquanto ainda estava pendente o prazo para interposição de recursos na Corte de origem, inviabilizando o uso do writ como substituto de recurso ordinário, e não se verificando flagrante ilegalidade que justificasse conhecimento de ofício.
- Parties
- Paciente: JOSE EDUARDO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Ilegitimidade De Provas, Revista Pessoal, Invasão Domiciliar, Revisão Criminal, Prazo Recursal
Case Brief
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Parties
JOSE EDUARDO DOS SANTOS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Autoridade Coatora
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso
- 2 ilegitimidade das provas por suposta invasão domiciliar e busca pessoal
- 3 necessidade de flagrante ilegalidade para conhecimento de ofício do habeas corpus
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado enquanto ainda estava pendente o prazo para interposição de recursos na Corte de origem, inviabilizando o uso do writ como substituto de recurso ordinário, e não se verificando flagrante ilegalidade que justificasse conhecimento de ofício.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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