HC 935240 - DECISAO

HC 935240 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque a revisão pretendida demandaria reexame fático-probatório proibido na via estreita; o tribunal de origem fundamentadamente concluiu, com base na quantidade e diversidade das drogas apreendidas e nas circunstâncias da prisão, que não se preenchiam os requisitos do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, de modo que não há ilegalidade a ser corrigida nesta via.

Parties
Paciente: VAGNER SILVA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos, Reexame Fático Probatório, Cabimento Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

VAGNER SILVA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de mitigação do regime prisional e substituição da pena por restritiva de direitos
  3. 3 Cabimento de habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque a revisão pretendida demandaria reexame fático-probatório proibido na via estreita; o tribunal de origem fundamentadamente concluiu, com base na quantidade e diversidade das drogas apreendidas e nas circunstâncias da prisão, que não se preenchiam os requisitos do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, de modo que não há ilegalidade a ser corrigida nesta via.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.