HC 900942 - ACORDAO

HC 900942 - ACORDAO

Negou-se a ordem porque, à luz da jurisprudência do STF e do STJ, o ingresso domiciliar sem mandado é admissível quando existem fundadas razões de flagrante; no caso concreto a tentativa de fuga do paciente para o interior do imóvel, portando uma sacola, constituiu justa causa que legitimou a entrada e a busca, de modo que as provas não se mostraram ilícitas e não cabe ao habeas corpus revisão aprofundada de fatos e provas.

Parties
Paciente: Weslei Dias da Silva; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegação Da Ordem
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ingresso Domiciliar Sem Mandado, Justa Causa (fundadas Razões), Ilicitude Da Prova, Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante Delito
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Ingresso Domiciliar Sem Mandado Justa Causa (fundadas Razões) Ilicitude Da Prova Inviolabilidade Do Domicílio Flagrante Delito

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Parties

Weslei Dias da Silva

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Verificar legalidade do ingresso domiciliar sem mandado e existência de fundadas razões
  2. 2 Determinar se as provas obtidas na busca domiciliar são ilícitas e acarretam nulidade da condenação

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque, à luz da jurisprudência do STF e do STJ, o ingresso domiciliar sem mandado é admissível quando existem fundadas razões de flagrante; no caso concreto a tentativa de fuga do paciente para o interior do imóvel, portando uma sacola, constituiu justa causa que legitimou a entrada e a busca, de modo que as provas não se mostraram ilícitas e não cabe ao habeas corpus revisão aprofundada de fatos e provas.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Ordem de habeas corpus denegada.