HC 932490 - ACORDAO

HC 932490 - ACORDAO

A ordem foi denegada porque a grande quantidade de entorpecentes apreendidos, conjugada com outros elementos probatórios que demonstram dedicação habitual ao tráfico, legitimou a majoração da pena-base e o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, sem configurar bis in idem; igualmente, a circunstância justificou a manutenção do regime inicial fechado, e o reexame do conjunto probatório é inviável em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: HUDSON CARRIEL; Paciente: DAVID EMMANUEL SILVA DIAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Denegando a Ordem
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006), Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006) Regime Prisional

Case Brief

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Parties

HUDSON CARRIEL

Paciente

DAVID EMMANUEL SILVA DIAZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Denegando a Ordem

Legal Issues

  1. 1 alegação de bis in idem na dosimetria da pena
  2. 2 incidência/afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a grande quantidade de entorpecentes apreendidos, conjugada com outros elementos probatórios que demonstram dedicação habitual ao tráfico, legitimou a majoração da pena-base e o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, sem configurar bis in idem; igualmente, a circunstância justificou a manutenção do regime inicial fechado, e o reexame do conjunto probatório é inviável em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Manter condenações com pena de 7 anos de reclusão e 700 dias-multa