HC 949776 - DECISAO

HC 949776 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a questão suscitada (nulidade da busca pessoal) já foi objeto de apreciação desta Corte em precedente (HC 929.278/RS e demais agravos regimentais citados), configurando reiteração de pedido, aplicando-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO DOS PASSOS; Recorrente: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Nulidade De Provas, Reiteração De Pedido, Habeas Corpus, Preclusão
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Nulidade De Provas Reiteração De Pedido Habeas Corpus Preclusão

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Parties

CARLOS ALBERTO DOS PASSOS

Paciente

Ministério Público Federal

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal e alegada derivação de provas ilícitas
  2. 2 reiteração de pedido em habeas corpus e preclusão de nova análise
  3. 3 aplicação de precedente do STJ que afastou a nulidade

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a questão suscitada (nulidade da busca pessoal) já foi objeto de apreciação desta Corte em precedente (HC 929.278/RS e demais agravos regimentais citados), configurando reiteração de pedido, aplicando-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.