RHC 196853 - ACORDAO

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Revaloração dos fatos incontroversos mostrou que a quantidade apreendida (5,04 g de cocaína e 2,46 g de maconha) não permite, com a segurança necessária para condenação por tráfico, concluir que a droga era destinada à venda; aplicando-se o princípio in dubio pro reo, a conduta foi desclassificada para posse para consumo próprio (art. 28 da Lei n. 11.343/2006) e a ação penal n. 0000366-77.2024.8.13.0481 foi trancada, com concessão da ordem no habeas corpus.

Parties
Recorrente/paciente: ERIC JULIO PEREIRA DOS SANTOS GOMES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (recurso Provido)
Outcome
Recurso provido; trancamento da ação penal n. 0000366-77.2024.8.13.0481 (Vara Criminal e da Infância e da Juventude de Patrocínio/MG).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo Próprio, Desclassificação, Trancamento Da Ação Penal, Prova, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Próprio Desclassificação Trancamento Da Ação Penal Prova In Dubio Pro Reo

Case Brief

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Parties

ERIC JULIO PEREIRA DOS SANTOS GOMES

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (recurso Provido)

Legal Issues

  1. 1 se a conduta do recorrente se amolda ao crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei n.11.343/2006) ou ao crime de posse para consumo próprio (art. 28 da Lei n.11.343/2006)
  2. 2 nulidade das provas por alegada violação de domicílio
  3. 3 possibilidade de revaloração de provas sem dilação probatória para fins de desclassificação

Ratio Decidendi

Revaloração dos fatos incontroversos mostrou que a quantidade apreendida (5,04 g de cocaína e 2,46 g de maconha) não permite, com a segurança necessária para condenação por tráfico, concluir que a droga era destinada à venda; aplicando-se o princípio in dubio pro reo, a conduta foi desclassificada para posse para consumo próprio (art. 28 da Lei n. 11.343/2006) e a ação penal n. 0000366-77.2024.8.13.0481 foi trancada, com concessão da ordem no habeas corpus.

Court Disposition

Recurso provido; trancamento da ação penal n. 0000366-77.2024.8.13.0481 (Vara Criminal e da Infância e da Juventude de Patrocínio/MG).

Orders

  • Trancar a Ação Penal n. 0000366-77.2024.8.13.0481 (Vara Criminal e da Infância e da Juventude de Patrocínio/MG).
  • Se o recorrente estiver preso, deverá ser imediatamente posto em liberdade, salvo se outro motivo justificar sua prisão.