AREsp 2232712 - DECISAO

AREsp 2232712 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento em sentido de negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que o réu é primário e possui bons antecedentes, e que os registros de atos infracionais juntados aos autos não demonstraram, de forma idônea e suficiente, dedicação permanente às atividades criminosas ou integração em organização criminosa, considerando a extinção sem julgamento de mérito de representações anteriores e a ausência de proximidade temporal da medida socioeducativa; tal entendimento está em consonância com a jurisprudência desta Corte de que atos infracionais isolados e a quantidade/natureza da droga, por si sós, não afastam...

Parties
Agravante: Ministério Público de Minas Gerais; Recorrido: Vitor de Oliveira Marinho; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33 § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Atos Infracionais
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Art. 33 § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Atos Infracionais

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Parties

Ministério Público de Minas Gerais

Agravante

Vitor de Oliveira Marinho

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização de atos infracionais e de registros anteriores para afastar o redutor do art. 33, § 4º
  3. 3 Utilização da quantidade e natureza da droga para exasperação da pena e para afastar a minorante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento em sentido de negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que o réu é primário e possui bons antecedentes, e que os registros de atos infracionais juntados aos autos não demonstraram, de forma idônea e suficiente, dedicação permanente às atividades criminosas ou integração em organização criminosa, considerando a extinção sem julgamento de mérito de representações anteriores e a ausência de proximidade temporal da medida socioeducativa; tal entendimento está em consonância com a jurisprudência desta Corte de que atos infracionais isolados e a quantidade/natureza da droga, por si sós, não afastam...

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.