HC 932207 - DECISAO

HC 932207 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui tentativa de substituição da revisão criminal após o trânsito em julgado de decisão de origem, matéria que não foi suscitada nas instâncias ordinárias, o que importaria indevida supressão de instância, e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento do writ; ademais, o acórdão recorrido contém fundamentação idônea e provas que justificam a manutenção da condenação.

Parties
Paciente: BRUNO GUIMARAES CANTICAS DE ASSIS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Nulidade De Abordagem, Trânsito Em Julgado, Tráfico Privilegiado, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Habeas Corpus Revisão Criminal Nulidade De Abordagem Trânsito Em Julgado +2 more

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Parties

BRUNO GUIMARAES CANTICAS DE ASSIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da abordagem por denúncia anônima
  2. 2 diferenciação entre tráfico e porte para consumo
  3. 3 aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui tentativa de substituição da revisão criminal após o trânsito em julgado de decisão de origem, matéria que não foi suscitada nas instâncias ordinárias, o que importaria indevida supressão de instância, e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento do writ; ademais, o acórdão recorrido contém fundamentação idônea e provas que justificam a manutenção da condenação.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.