HC 944229 - DECISAO

HC 944229 - DECISAO

Concluiu-se que, no caso concreto, o ingresso forçado no domicílio não se sustentou em fundadas razões suficientes (apoou‑se apenas no nervosismo e na fuga do paciente ao avistar a viatura), razão pela qual as provas colhidas no interior da residência e as delas derivadas são ilícitas; por consequência, anulou‑se tais provas e restabeleceu‑se a sentença absolutória de primeiro grau.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS BANDEIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (Apelação Criminal n. 0017577-08.2020.8.09.0149); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida Para Anular Provas E Restabelecer a Sentença Absolutória Do Juízo De Primeiro Grau
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Flagrante, Fundadas Razões, Consentimento Para Ingresso Policial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Busca Domiciliar Provas Ilícitas Flagrante +2 more

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Parties

MARCOS VINICIUS BANDEIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (Apelação Criminal n. 0017577-08.2020.8.09.0149)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida Para Anular Provas E Restabelecer a Sentença Absolutória Do Juízo De Primeiro Grau

Legal Issues

  1. 1 Se havia fundadas razões que autorizassem ingresso forçado em domicílio sem mandado
  2. 2 Se o crime de tráfico na modalidade 'guardar' ou 'ter em depósito' como crime permanente autoriza ingresso sem mandado
  3. 3 Se as provas obtidas com o ingresso devem ser anuladas por violação da inviolabilidade domiciliar

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, no caso concreto, o ingresso forçado no domicílio não se sustentou em fundadas razões suficientes (apoou‑se apenas no nervosismo e na fuga do paciente ao avistar a viatura), razão pela qual as provas colhidas no interior da residência e as delas derivadas são ilícitas; por consequência, anulou‑se tais provas e restabeleceu‑se a sentença absolutória de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem para anular as provas decorrentes do ingresso forçado em domicílio e restabelecer a sentença absolutória proferida pelo juízo de primeiro grau.