HC 806094 - ACORDAO

HC 806094 - ACORDAO

Diante da reduzida quantidade apreendida (0,7g de crack), da ausência de elementos típicos de traficância e da revaloração de fatos incontroversos, prevalece a dúvida quanto à destinação da droga; aplicando-se o princípio do in dubio pro reo e os parâmetros do §2º do art. 28, a conduta deve ser desclassificada de tráfico (art.33) para posse para consumo pessoal (art.28), concedendo-se a ordem no habeas corpus.

Parties
Paciente: ELTON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental provido para conceder a ordem e desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo Pessoal, Desclassificação Penal, Princípio Do in Dubio Pro Reo
Direito Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Pessoal Desclassificação Penal Princípio Do in Dubio Pro Reo

Case Brief

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Parties

ELTON

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a apreensão de 0,7g de crack e as circunstâncias do caso permitem a reclassificação do crime de tráfico (art. 33 da Lei nº 11.343/2006) para posse para consumo pessoal (art. 28 da mesma Lei)

Ratio Decidendi

Diante da reduzida quantidade apreendida (0,7g de crack), da ausência de elementos típicos de traficância e da revaloração de fatos incontroversos, prevalece a dúvida quanto à destinação da droga; aplicando-se o princípio do in dubio pro reo e os parâmetros do §2º do art. 28, a conduta deve ser desclassificada de tráfico (art.33) para posse para consumo pessoal (art.28), concedendo-se a ordem no habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental provido para conceder a ordem e desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006.

Orders

  • Desclassificar a conduta do paciente para o crime previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/2006.
  • Determinar que as sanções administrativas do art. 28 da Lei nº 11.343/2006 sejam aplicadas pelo juízo de origem.