HC 892930 - ACORDAO

HC 892930 - ACORDAO

A corte considerou lícita a busca pessoal em razão de denúncias prévias sobre o local e da visualização do réu manuseando um objeto na cintura, autorizando a abordagem; a busca domiciliar posterior foi lícita após a constatação de droga em via pública. A dosimetria não foi revista por não haver manifesta ilegalidade: a pena-base foi majorada em 1/6 em razão da quantidade e diversidade das drogas apreendidas (5,71g de crack, 8,67g de cocaína e 213,99g de maconha), em conformidade com o art. 42 da Lei nº 11.343/06. A atenuante da confissão foi indeferida porque o réu não reconheceu a traficância (Súmula 630/STJ). A causa de diminuição do art. 33, §4º, foi afastada diante de elementos que...

Parties
Paciente: LUCIO MITIO KAWAMATA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Confissão Espontânea, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Domiciliar Dosimetria Da Pena Pena Base Confissão Espontânea +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

LUCIO MITIO KAWAMATA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Licitude da busca pessoal e da busca domiciliar
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena em habeas corpus, inclusive aplicação do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06
  3. 3 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea nos crimes de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

A corte considerou lícita a busca pessoal em razão de denúncias prévias sobre o local e da visualização do réu manuseando um objeto na cintura, autorizando a abordagem; a busca domiciliar posterior foi lícita após a constatação de droga em via pública. A dosimetria não foi revista por não haver manifesta ilegalidade: a pena-base foi majorada em 1/6 em razão da quantidade e diversidade das drogas apreendidas (5,71g de crack, 8,67g de cocaína e 213,99g de maconha), em conformidade com o art. 42 da Lei nº 11.343/06. A atenuante da confissão foi indeferida porque o réu não reconheceu a traficância (Súmula 630/STJ). A causa de diminuição do art. 33, §4º, foi afastada diante de elementos que...

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.