HC 931572 - DECISAO

HC 931572 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o writ foi impetrado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação, o que subverte a competência e exige manejo na origem; ademais, não se verificou flagrante ilegalidade capaz de justificar a ordem, pois a busca e apreensão foram justificadas por fundada suspeita e pela natureza permanente do crime de tráfico, autorizando a entrada sem mandado.

Parties
Paciente/impetrante: EMERSON ELIAS ALVES DA SILVA; Órgão Judicial Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Domiciliar, Flagrante, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal E Domiciliar Flagrante Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

EMERSON ELIAS ALVES DA SILVA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Judicial Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca por ausência de mandado e de fundada suspeita
  2. 2 desclassificação do crime para posse de droga para consumo pessoal
  3. 3 uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o writ foi impetrado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação, o que subverte a competência e exige manejo na origem; ademais, não se verificou flagrante ilegalidade capaz de justificar a ordem, pois a busca e apreensão foram justificadas por fundada suspeita e pela natureza permanente do crime de tráfico, autorizando a entrada sem mandado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.