HC 960132 - DECISAO

HC 960132 - DECISAO

A autoridade ordinária não apresentou fundamentação concreta apta a demonstrar o periculum in libertatis; a quantidade de drogas apreendida com o paciente é pequena e não há indicativos suficientes de vínculo profundo com o tráfico nem violência ou grave ameaça, de modo que a manutenção da prisão preventiva mostrou-se desproporcional. A reincidência específica, isoladamente, não justifica a custódia cautelar. Assim, é possível substituir a prisão por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, devendo ser revogada a prisão preventiva.

Parties
Paciente: JULIO FERREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impugnante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Habeas Corpus Concedido (revogação Da Prisão Preventiva)
Outcome
Habeas corpus concedido para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor de JULIO FERREIRA DOS SANTOS, salvo se por outro motivo estiver preso, mediante assunção do compromisso de cumprir medidas cautelares.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Flagrante

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Parties

JULIO FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Impugnante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Habeas Corpus Concedido (revogação Da Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade/ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 apreensão de pequena quantidade de droga e insuficiência para justificar custódia
  3. 3 reincidência não basta para justificar prisão preventiva

Ratio Decidendi

A autoridade ordinária não apresentou fundamentação concreta apta a demonstrar o periculum in libertatis; a quantidade de drogas apreendida com o paciente é pequena e não há indicativos suficientes de vínculo profundo com o tráfico nem violência ou grave ameaça, de modo que a manutenção da prisão preventiva mostrou-se desproporcional. A reincidência específica, isoladamente, não justifica a custódia cautelar. Assim, é possível substituir a prisão por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, devendo ser revogada a prisão preventiva.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor de JULIO FERREIRA DOS SANTOS, salvo se por outro motivo estiver preso, mediante assunção do compromisso de cumprir medidas cautelares.