HC 862385 - ACORDAO

HC 862385 - ACORDAO

Concedeu-se parcialmente a ordem para afastar a valoração negativa dos maus antecedentes de Eder Rogério relativa a condenações pelo art. 28 da Lei 11.343/2006 e fixar sua pena-base no mínimo legal, pois tal valoração é vedada pela jurisprudência do STJ; entretanto decidiu-se que tal alteração não modifica o quantum final da pena em virtude da compensação da atenuante pela reincidência mantida. Quanto a Zuleide, manteve-se a valoração dos maus antecedentes em razão de condenação anterior com trânsito em julgado há menos de dez anos, não lhe sendo reconhecido o tráfico privilegiado, e manteve-se o regime fechado para ambos.

Parties
Paciente: EDER ROGERIO SILVA DA SILVEIRA; Paciente: ZULEIDE MENDES SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Tráfico Privilegiado, Direito Ao Esquecimento, Regime Prisional
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Reincidência Tráfico Privilegiado Direito Ao Esquecimento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

EDER ROGERIO SILVA DA SILVEIRA

Paciente

ZULEIDE MENDES SOARES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 se condenações pelo art. 28 da Lei 11.343/2006 podem ser utilizadas para agravar a pena na dosimetria (reincidência ou maus antecedentes)
  2. 2 se a exclusão de condenações pelo art. 28 impacta o quantum final da pena

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem para afastar a valoração negativa dos maus antecedentes de Eder Rogério relativa a condenações pelo art. 28 da Lei 11.343/2006 e fixar sua pena-base no mínimo legal, pois tal valoração é vedada pela jurisprudência do STJ; entretanto decidiu-se que tal alteração não modifica o quantum final da pena em virtude da compensação da atenuante pela reincidência mantida. Quanto a Zuleide, manteve-se a valoração dos maus antecedentes em razão de condenação anterior com trânsito em julgado há menos de dez anos, não lhe sendo reconhecido o tráfico privilegiado, e manteve-se o regime fechado para ambos.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida

Orders

  • Conceder parcialmente a ordem para fixar a pena-base de Eder Rogério Silva da Silveira no mínimo legal, sem reflexo na pena final.
  • Manter o regime inicial fechado para ambos os réus.