HC 927556 - DECISAO

HC 927556 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência do trânsito em julgado da condenação em 25/9/2024, o que fez com que a constrição deixasse de ter natureza cautelar, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LUIZ FERNANDO BONIFACIO NOGUEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Perda Do Objeto
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Perda Do Objeto

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Parties

LUIZ FERNANDO BONIFACIO NOGUEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Se a quantidade de droga e ausência de violência/ameaça justificam a manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Efeito do trânsito em julgado da condenação sobre a natureza cautelar da prisão e sobre a finalidade do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência do trânsito em julgado da condenação em 25/9/2024, o que fez com que a constrição deixasse de ter natureza cautelar, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.