HC 959086 - DECISAO

HC 959086 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de HC anterior (HC n. 899.366/SP), com identidade de partes, pedidos e causa de pedir, cabendo eventual revisão pelo STF; decisão fundamentada nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ e na jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: RAFAEL VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte De Drogas Para Consumo Pessoal, Reiteração De Habeas Corpus, Competência Para Revisão
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Porte De Drogas Para Consumo Pessoal Reiteração De Habeas Corpus Competência Para Revisão

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Parties

RAFAEL VIEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal pela ausência de provas suficientes de autoria na condenação por tráfico de drogas
  2. 2 pedido subsidiário de desclassificação para porte de drogas para consumo pessoal
  3. 3 inadmissibilidade por reiteração de habeas corpus em face de HC n. 899.366/SP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de HC anterior (HC n. 899.366/SP), com identidade de partes, pedidos e causa de pedir, cabendo eventual revisão pelo STF; decisão fundamentada nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ e na jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.