HC 858831 - ACORDAO

HC 858831 - ACORDAO

Aplicando a jurisprudência do STJ de que a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 não pode ser afastada por investigações ou processos em andamento e que a ausência de ocupação lícita ou a apreensão em ponto conhecido de tráfico são fundamentos insuficientes, reconheceu-se cabível a redução no patamar máximo (dois terços) diante da pequena quantidade apreendida (7,6g cocaína e 2,45g crack) e da inexistência de circunstâncias desabonadoras, sendo, assim, determinada a recalculação da pena para 01 ano e 8 meses, 167 dias-multa, cumprimento em regime aberto e substituição por duas penas restritivas de direitos nos termos do art. 44 do CP.

Parties
Paciente: LEONARDO LUCAS DE OLIVEIRA BLABER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal 1500544-41.2022.8.26.0551); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Habeas corpus concedido de ofício
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus

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Parties

LEONARDO LUCAS DE OLIVEIRA BLABER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal 1500544-41.2022.8.26.0551)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Adequação da dosimetria da pena
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência do STJ de que a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 não pode ser afastada por investigações ou processos em andamento e que a ausência de ocupação lícita ou a apreensão em ponto conhecido de tráfico são fundamentos insuficientes, reconheceu-se cabível a redução no patamar máximo (dois terços) diante da pequena quantidade apreendida (7,6g cocaína e 2,45g crack) e da inexistência de circunstâncias desabonadoras, sendo, assim, determinada a recalculação da pena para 01 ano e 8 meses, 167 dias-multa, cumprimento em regime aberto e substituição por duas penas restritivas de direitos nos termos do art. 44 do CP.

Court Disposition

Habeas corpus concedido de ofício

Orders

  • Recalcular a pena relativa ao delito do art. 33 da Lei 11.343/2006, fixando-a em 01 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 167 dias-multa.
  • Estabelecer o cumprimento da pena no regime aberto.