HC 803086 - ACORDAO

HC 803086 - ACORDAO

Embora as buscas e a entrada domiciliar não tenham caracterizado flagrante ilegalidade (fundada suspeita decorrente da fuga e da dispensação de embrulho contendo entorpecentes), a quantidade e as circunstâncias da apreensão (46,479g de maconha, 3,918g de crack e R$ 540,00) não eram suficientes, isoladamente, para configurar o crime de tráfico; aplicando o in dubio pro reo e revalorizando fatos incontroversos, ocorreu a desclassificação para posse de droga para consumo pessoal (art. 28 da Lei n. 11.343/2006).

Parties
Agravante/paciente: Diego Ramon Silveira da Silva; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo Pessoal, Busca Pessoal E Domiciliar, Fundada Suspeita, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Pessoal Busca Pessoal E Domiciliar Fundada Suspeita Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena +1 more

Case Brief

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Parties

Diego Ramon Silveira da Silva

Agravante/paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a busca pessoal e a entrada no domicílio foram realizadas com fundada suspeita
  2. 2 Existência de constrangimento ilegal na prisão em flagrante
  3. 3 Reavaliação da dosimetria da pena e valoração das circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

Embora as buscas e a entrada domiciliar não tenham caracterizado flagrante ilegalidade (fundada suspeita decorrente da fuga e da dispensação de embrulho contendo entorpecentes), a quantidade e as circunstâncias da apreensão (46,479g de maconha, 3,918g de crack e R$ 540,00) não eram suficientes, isoladamente, para configurar o crime de tráfico; aplicando o in dubio pro reo e revalorizando fatos incontroversos, ocorreu a desclassificação para posse de droga para consumo pessoal (art. 28 da Lei n. 11.343/2006).

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente provido

Orders

  • Desclassificar a conduta do agravante para porte de droga para consumo pessoal, nos termos do art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  • Determinar a soltura do agravante, salvo se outro motivo justificar sua prisão