AREsp 2727139 - DECISAO

AREsp 2727139 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula n. 7, o que torna inviável o conhecimento do agravo conforme a Súmula n. 182 do STJ e autoriza o relator, monocraticamente, a não conhecer do recurso nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FABRICIO PEREIRA DA LUZ; Decisão Agravada: Tribunal de origem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Em Exame Prévio De Admissibilidade
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FABRICIO PEREIRA DA LUZ

Agravante

Tribunal de origem

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Em Exame Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se a inadmissão do recurso especial foi correta por exigir reexame de fatos e provas (Súmula 7 do STJ)
  2. 2 Se houve impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão de inadmissão (Súmula 182 do STJ)
  3. 3 Se a elevação da pena-base em razão da natureza da droga poderia ser apreciada sem revolver o conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula n. 7, o que torna inviável o conhecimento do agravo conforme a Súmula n. 182 do STJ e autoriza o relator, monocraticamente, a não conhecer do recurso nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.