RHC 203189 - DECISAO

RHC 203189 - DECISAO

Houve provimento do habeas corpus para desclassificar a conduta narrada na denúncia para tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) e determinar o envio dos autos ao Ministério Público na origem para que reavalie, motivadamente, o cabimento do acordo de não persecução penal, diante da primariedade, ausência de antecedentes e falta de elementos que inviabilizem a minorante, aplicando-se, na dúvida, a situação favorável ao réu.

Parties
Paciente: GABRIEL STEINCHAK; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus (decisão De Provimento)
Outcome
Provimento do recurso em habeas corpus para desclassificar a conduta para tráfico privilegiado e remeter os autos ao Ministério Público na origem para manifestação sobre o cabimento do ANPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Acordo De Não Persecução Penal, Excesso De Acusação, Desclassificação Da Denúncia
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Acordo De Não Persecução Penal Excesso De Acusação Desclassificação Da Denúncia

Case Brief

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Parties

GABRIEL STEINCHAK

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus (decisão De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação para tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 cabimento do acordo de não persecução penal (ANPP) e dever do Ministério Público de avaliar/justificar recusa (art. 28-A CPP)
  3. 3 excesso acusatório e emendatio libelli antes da sentença

Ratio Decidendi

Houve provimento do habeas corpus para desclassificar a conduta narrada na denúncia para tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) e determinar o envio dos autos ao Ministério Público na origem para que reavalie, motivadamente, o cabimento do acordo de não persecução penal, diante da primariedade, ausência de antecedentes e falta de elementos que inviabilizem a minorante, aplicando-se, na dúvida, a situação favorável ao réu.

Court Disposition

Provimento do recurso em habeas corpus para desclassificar a conduta para tráfico privilegiado e remeter os autos ao Ministério Público na origem para manifestação sobre o cabimento do ANPP.

Orders

  • Desclassificar a conduta descrita na denúncia para tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006)
  • Encaminhar os autos ao Ministério Público na origem para que se manifeste motivadamente sobre o cabimento do acordo de não persecução penal