REsp 2073032 - DECISAO

REsp 2073032 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão de HC n. 769.071/SP ter previamente analisado e decidido, em ordem parcialmente concedida, as mesmas pretensões recursais (afastamento da agravante do art. 61, II, j, e redimensionamento da pena), configurando perda de objeto para o recurso especial.

Parties
Recorrente: Witalo do Nascimento Silva Pessoa; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Prejudicado
Outcome
Recurso especial julgado prejudicado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Receptação, Circunstância Agravante Art. 61, II, J, Código Penal, Redutor §4º Do Art. 33 Da Lei Nº 11.343/06, Regime De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Prejudicialidade Por Precedente De Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Receptação Circunstância Agravante Art. 61, Ii, J, Código Penal Redutor §4º Do Art. 33 Da Lei Nº 11.343/06 Regime De Cumprimento De Pena +2 more

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Parties

Witalo do Nascimento Silva Pessoa

Recorrente

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Presença ou afastamento da agravante prevista no art. 61, II, j, do Código Penal
  2. 2 Aplicação ou afastamento do redutor do §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena e vedação de substituição por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão de HC n. 769.071/SP ter previamente analisado e decidido, em ordem parcialmente concedida, as mesmas pretensões recursais (afastamento da agravante do art. 61, II, j, e redimensionamento da pena), configurando perda de objeto para o recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial julgado prejudicado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.