RHC 205002 - DECISAO

RHC 205002 - DECISAO

Revogou-se a prisão preventiva por ausência de periculum libertatis diante da quantidade e natureza das drogas apreendidas, da inexistência de violência ou grave ameaça, da primariedade do paciente e da insuficiência da fundamentação para manutenção da custódia; considerou-se adequada a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: RUAN D"ASSUMPÇÃO MOTHÉ; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Dei provimento ao recurso em habeas corpus para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso, mediante prévia assunção do compromisso de cumprir as medidas cautelares descritas.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Periculum Libertatis, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Periculum Libertatis Proporcionalidade

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Parties

RUAN D"ASSUMPÇÃO MOTHÉ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 relevância da quantidade de drogas para caracterizar periculum libertatis
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Revogou-se a prisão preventiva por ausência de periculum libertatis diante da quantidade e natureza das drogas apreendidas, da inexistência de violência ou grave ameaça, da primariedade do paciente e da insuficiência da fundamentação para manutenção da custódia; considerou-se adequada a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Dei provimento ao recurso em habeas corpus para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso, mediante prévia assunção do compromisso de cumprir as medidas cautelares descritas.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso.
  • Impor as seguintes medidas cautelares penais diversas da prisão: apresentação a cada dois meses; proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial; manutenção de endereço e telefone atualizados; proibição de contato pessoal com pessoas envolvidas com o tráfico e outras atividades criminosas.