HC 852429 - DECISAO

HC 852429 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o writ foi impetrado após o trânsito em julgado da decisão estadual, configurando tentativa de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, o que subverteria o sistema de competências previsto no art. 105, I, "e", da Constituição Federal; subsidiariamente, o acórdão regional comprovou a não incidência do tráfico privilegiado, pois os elementos dos autos (transporte de 75 kg de maconha, veículo com compartimento oculto, viagem planejada, participação de terceiros e pagamento de R$ 7.000,00) demonstram dedicação à atividade criminosa e integração em rede de distribuição, incompatíveis com os requisitos do art. 33, § 4º, da Lei nº...

Parties
Paciente: FABRICIO COSTA BERALDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Corréu: Allyson
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

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Parties

FABRICIO COSTA BERALDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Allyson

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 reconhecimento da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o writ foi impetrado após o trânsito em julgado da decisão estadual, configurando tentativa de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, o que subverteria o sistema de competências previsto no art. 105, I, "e", da Constituição Federal; subsidiariamente, o acórdão regional comprovou a não incidência do tráfico privilegiado, pois os elementos dos autos (transporte de 75 kg de maconha, veículo com compartimento oculto, viagem planejada, participação de terceiros e pagamento de R$ 7.000,00) demonstram dedicação à atividade criminosa e integração em rede de distribuição, incompatíveis com os requisitos do art. 33, § 4º, da Lei nº...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.