HC 957746 - DECISAO

HC 957746 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para revogar a prisão preventiva porque, diante da pequena quantidade de entorpecentes apreendidos (4,01 g de cocaína e 1,70 g de maconha), da primariedade e bons antecedentes do paciente e da ausência de demonstração de perigo concreto à ordem pública, econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal nos termos do art. 312 do CPP, mostrou-se desnecessária a custódia cautelar, impondo-se, em seu lugar, medidas cautelares diversas da prisão previstas nos arts. 282 e 319 do CPP.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIO DE ALMEIDA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus Com Análise De Ofício E Revogação Da Prisão Preventiva
Outcome
ordem concedida para revogação da prisão preventiva decretada em desfavor do paciente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Audiência De Custódia Medidas Cautelares Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

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Parties

MARCOS VINICIO DE ALMEIDA SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus Com Análise De Ofício E Revogação Da Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão por atraso na audiência de custódia
  2. 2 requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para revogar a prisão preventiva porque, diante da pequena quantidade de entorpecentes apreendidos (4,01 g de cocaína e 1,70 g de maconha), da primariedade e bons antecedentes do paciente e da ausência de demonstração de perigo concreto à ordem pública, econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal nos termos do art. 312 do CPP, mostrou-se desnecessária a custódia cautelar, impondo-se, em seu lugar, medidas cautelares diversas da prisão previstas nos arts. 282 e 319 do CPP.

Court Disposition

ordem concedida para revogação da prisão preventiva decretada em desfavor do paciente

Orders

  • Revogação da prisão preventiva de MARCOS VINICIO DE ALMEIDA SOUZA
  • Fixação de medidas cautelares diversas da prisão nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP: comparecimento bimestral em juízo para informar e justificar suas atividades e manutenção atualizada do endereço; proibição de ausentar-se do domicílio por prazo superior a 8 dias sem comunicar o juízo