HC 799183 - DECISAO

HC 799183 - DECISAO

Verificado ingresso domiciliar sem mandado lastreado apenas em denúncias anônimas e sem prova da voluntariedade do consentimento, razão por que a busca foi irregular nos termos do entendimento do RE 603.616/RO e da jurisprudência do STJ; por conseguinte, as provas obtidas e delas derivadas são nulas, devendo ser anuladas e os autos retornarem ao juízo de origem para novo julgamento.

Parties
Paciente: GRACIELY BIANCA LIMA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Corré: FRANCIELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma)
Outcome
Ordem concedida para reconhecer a nulidade das provas obtidas com base na busca domiciliar e as delas derivadas; retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para novo julgamento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Violação De Domicílio, Prova Ilícita, Direito Ao Silêncio, Ônus Da Prova Quanto Ao Consentimento
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Violação De Domicílio Prova Ilícita Direito Ao Silêncio +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

GRACIELY BIANCA LIMA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (parecer)

FRANCIELI

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado
  2. 2 ônus probatório quanto ao consentimento do morador
  3. 3 nulidade das provas obtidas por busca domiciliar irregular

Ratio Decidendi

Verificado ingresso domiciliar sem mandado lastreado apenas em denúncias anônimas e sem prova da voluntariedade do consentimento, razão por que a busca foi irregular nos termos do entendimento do RE 603.616/RO e da jurisprudência do STJ; por conseguinte, as provas obtidas e delas derivadas são nulas, devendo ser anuladas e os autos retornarem ao juízo de origem para novo julgamento.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer a nulidade das provas obtidas com base na busca domiciliar e as delas derivadas; retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para novo julgamento.

Orders

  • Reconhecer a nulidade das provas obtidas com base na busca domiciliar e das provas derivadas.
  • Determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para que profira novo julgamento.