AREsp 2771226 - DECISAO

AREsp 2771226 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, negou-se provimento ao recurso especial quanto à manutenção da exasperação com base na natureza e quantidade da droga, mas reconheceu-se, de ofício, que a natureza e a quantidade constituem um único vetor nos termos do art. 42 da Lei 11.343/06, razão pela qual foi afastada uma fração de aumento indevidamente aplicada, procedendo-se à nova dosimetria e reduzindo-se a pena definitiva para 9 anos e 3 meses de reclusão e 1.263 dias-multa.

Parties
Agravante/recorrente: CARLOS JERÔNIMO MEDEIROS BEZERRA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo, Negou Provimento Ao Recurso Especial E Concedeu Habeas Corpus De Ofício, Com Nova Dosimetria
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial, mas concedo, de ofício, ordem de habeas corpus para reduzir a pena aplicada ao recorrente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Art. 42 Da Lei 11.343/06, Frações De Aumento Da Pena (1/8 E 1/10), Habeas Corpus De Ofício, Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Art. 42 Da Lei 11.343/06 Frações De Aumento Da Pena (1/8 E 1/10) Habeas Corpus De Ofício +1 more

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Parties

CARLOS JERÔNIMO MEDEIROS BEZERRA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo, Negou Provimento Ao Recurso Especial E Concedeu Habeas Corpus De Ofício, Com Nova Dosimetria

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base com fundamento na natureza e quantidade da droga
  2. 2 se natureza e quantidade da droga compõem vetorial único nos termos do art. 42 da Lei 11.343/06
  3. 3 fração aplicável para aumento da pena-base (1/8 versus 1/10)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, negou-se provimento ao recurso especial quanto à manutenção da exasperação com base na natureza e quantidade da droga, mas reconheceu-se, de ofício, que a natureza e a quantidade constituem um único vetor nos termos do art. 42 da Lei 11.343/06, razão pela qual foi afastada uma fração de aumento indevidamente aplicada, procedendo-se à nova dosimetria e reduzindo-se a pena definitiva para 9 anos e 3 meses de reclusão e 1.263 dias-multa.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial, mas concedo, de ofício, ordem de habeas corpus para reduzir a pena aplicada ao recorrente.

Orders

  • Reduzir a pena aplicada ao recorrente para 9 anos e 3 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 1.263 dias-multa.
  • Intimem-se.