AREsp 2708984 - DECISAO

AREsp 2708984 - DECISAO

Verificada a ausência de elementos objetivos e suficientes que indicassem, no momento do ingresso, situação de flagrante delito dentro do domicílio (a justificativa dos policiais baseou-se apenas no nervosismo e na entrada rápida do acusado na residência), reconheceu-se a ilicitude das buscas pessoal e domiciliar; aplicando-se a teoria dos frutos da árvore envenenada, as provas obtidas devem ser excluídas, resultando na absolvição do recorrente com fundamento nos arts. 157, § 1º, e 386, II (mencionado na decisão), do Código de Processo Penal.

Parties
Recorrente / Réu: PAULO ALBERTO PEREIRA DA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido; Recurso Especial Provido Monocraticamente
Outcome
Agravo conhecido e provido; reconhecida a ilicitude das provas obtidas durante as buscas pessoal e domiciliar; absolvição do recorrente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Busca Pessoal, Nulidade Das Provas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Flagrante Delito
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Busca Pessoal Nulidade Das Provas Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Flagrante Delito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

PAULO ALBERTO PEREIRA DA SILVA

Recorrente / Réu

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido; Recurso Especial Provido Monocraticamente

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade da busca domiciliar e pessoal sem mandado judicial
  2. 2 reconhecimento da nulidade das provas obtidas por meio de busca ilícita
  3. 3 aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada e suas consequências processuais

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de elementos objetivos e suficientes que indicassem, no momento do ingresso, situação de flagrante delito dentro do domicílio (a justificativa dos policiais baseou-se apenas no nervosismo e na entrada rápida do acusado na residência), reconheceu-se a ilicitude das buscas pessoal e domiciliar; aplicando-se a teoria dos frutos da árvore envenenada, as provas obtidas devem ser excluídas, resultando na absolvição do recorrente com fundamento nos arts. 157, § 1º, e 386, II (mencionado na decisão), do Código de Processo Penal.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; reconhecida a ilicitude das provas obtidas durante as buscas pessoal e domiciliar; absolvição do recorrente.

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas durante as buscas pessoal e domiciliar.
  • Absolver o recorrente da imputação de tráfico de drogas com fulcro nos arts. 157, § 1º, e 386, II, do Código de Processo Penal.