HC 960067 - DECISAO

HC 960067 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra decisão monocrática que indeferiu habeas corpus prévio sem que a parte tivesse recorrido para submeter a matéria ao órgão colegiado, configurando supressão de instância e ausência de esgotamento da instância ordinária, afastando a competência do STJ para conhecer do writ.

Parties
Paciente: THIAGO TARQUINIO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Conhecimento Inviável Por Supressão De Instância
Outcome
Indeferida liminarmente por supressão de instância; conhecimento inviável
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Provas Ilícitas, Invasão Domiciliar, Pescaria Probatória, Redutor Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/06, Supressão De Instância, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Provas Ilícitas Invasão Domiciliar Pescaria Probatória Redutor Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/06 +2 more

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Parties

THIAGO TARQUINIO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Conhecimento Inviável Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 valoração de provas obtidas mediante invasão domiciliar sem mandado e sem consentimento
  2. 2 alegação de pescaria probatória e violação do devido processo legal
  3. 3 aplicabilidade do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra decisão monocrática que indeferiu habeas corpus prévio sem que a parte tivesse recorrido para submeter a matéria ao órgão colegiado, configurando supressão de instância e ausência de esgotamento da instância ordinária, afastando a competência do STJ para conhecer do writ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente por supressão de instância; conhecimento inviável

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal