HC 959207 - DECISAO

HC 959207 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi manejada como substitutivo de recurso próprio e, no mérito sumário, não se constatou constrangimento ilegal: as buscas veicular e domiciliar foram consideradas legítimas diante de denúncia anônima especificada e da situação de flagrante apurada, e o afastamento da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 depende de reexame fático-probatório (dedicação a atividades criminosas), providência vedada em habeas corpus.

Parties
Paciente: VICENTE MATHEUS TEIXEIRA GONÇALVES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Órgão Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Veicular E Domiciliar, Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/2006), Flagrante Delito, Nulidade De Provas, Inviolabilidade Do Domicílio, Revisão Criminal, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Veicular E Domiciliar Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/2006) Flagrante Delito Nulidade De Provas Inviolabilidade Do Domicílio +2 more

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Parties

VICENTE MATHEUS TEIXEIRA GONÇALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade das buscas veicular e domiciliar
  2. 2 possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso/revision

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi manejada como substitutivo de recurso próprio e, no mérito sumário, não se constatou constrangimento ilegal: as buscas veicular e domiciliar foram consideradas legítimas diante de denúncia anônima especificada e da situação de flagrante apurada, e o afastamento da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 depende de reexame fático-probatório (dedicação a atividades criminosas), providência vedada em habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.