HC 957390 - DECISAO

HC 957390 - DECISAO

Reconhecida a natureza sucedânea de revisão criminal do writ e a incompetência da Corte para revisar condenação sem precedente de mérito nesta Corte; contudo, constatada ilegalidade flagrante na dosimetria por fundamentação inidônea quanto à culpabilidade e uniformidade de precedentes da Corte sobre aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, foi concedida liminar para redimensionar a pena, aplicando a minorante do § 4º e adequando regime e dias-multa.

Parties
Paciente: ANDERSON SILVA DE SANTANA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem liminarmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Desclassificação Para O Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Revisão Criminal, Habeas Corpus
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Desclassificação Para O Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Revisão Criminal +1 more

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Parties

ANDERSON SILVA DE SANTANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de desclassificação para o porte para consumo (art. 28)
  3. 3 ilegalidade na dosimetria por fundamentação inidônea

Ratio Decidendi

Reconhecida a natureza sucedânea de revisão criminal do writ e a incompetência da Corte para revisar condenação sem precedente de mérito nesta Corte; contudo, constatada ilegalidade flagrante na dosimetria por fundamentação inidônea quanto à culpabilidade e uniformidade de precedentes da Corte sobre aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, foi concedida liminar para redimensionar a pena, aplicando a minorante do § 4º e adequando regime e dias-multa.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida

Orders

  • Redimensionar a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto.
  • Fixar 167 dias-multa, substituída por duas restritivas de direitos a serem estabelecidas pelo Juízo competente (Ação Penal n. 0000358-90.2019.8.17.0990, 3ª Vara Criminal da comarca de Olinda/PE).